TreineCap promove curso “Passo a Passo da Licitação” em Maceió

A empresa TreineCap promove nos dias 28 e 29 de maio, na sede da Associação dos Municípios de Alagoas (AMA), o curso “Passo a Passo da Licitação”. O curso tem como objetivo orientar os agentes públicos para a correta instrução do processo licitatório, abordando de forma sistêmica e prática cada uma de suas etapas, desde o planejamento, estudos preliminares, até a fase externa da licitação, bem como a sua disponibilização para os órgãos de controle externo.

Os instrutores do curso são Marla Oliveira e Railson Pinho, especialistas em Contratos e Licitações há mais de 10 anos. Eles oferecem uma visão prática e dinâmica do processo licitatório, o curso busca atrelar o referencial teórico da base normativa de licitações com prática para que o aluno compreenda que o processo de compras não consiste somente num fim em si mesmo, mas como um instrumento de realização de políticas públicas.

O público-alvo são pregoeiros, membros de comissões de licitação, Setor de Compras, advogados, controladores e demais agentes envolvidos nos procedimentos licitatórios.

TreineCap promove curso “Passo a Passo da Licitação” em parceria com a UPB em Salvador

A empresa TreineCap, em parceria com a Associação dos Municípios da Bahia (UPB), promove nos dias 06 e 07 de junho, na UPB, o curso “Passo a Passo da Licitação”, no auditório da UPB.  O curso tem como objetivo orientar os agentes públicos para a correta instrução do processo licitatório, abordando de forma sistêmica e prática cada uma de suas etapas, desde o planejamento, estudos preliminares, até a fase externa da licitação, bem como a sua disponibilização para os órgãos de controle externo.

Os instrutores do curso são Marla Oliveira e Railson Pinho, especialistas em Contratos e Licitações há mais de 10 anos. Eles oferecem uma visão prática e dinâmica do processo licitatório, o curso busca atrelar o referencial teórico da base normativa de licitações com prática para que o aluno compreenda que o processo de compras não consiste somente num fim em si mesmo, mas como um instrumento de realização de políticas públicas.

O público-alvo são pregoeiros, membros de comissões de licitação, Setor de Compras, advogados, controladores e demais agentes envolvidos nos procedimentos licitatórios.

O curso que custa R$ 2 mil, com desconto em decorrência da parceria com a UPB, vai ficar por R$ 450,00, valor promocional. As inscrições serão feitas através do site da UPB e da Treinecap. (https://treinecap.com.br/licitacao-passo-a-passo-2/).

Dirigentes da TreineCap ministram palestra em evento da União dos Municípios da Bahia (UPB)

Nesta quinta-feira, 16 de maio, Railson Pinho e Marla Oliveira, dirigentes da TreineCap e especialistas em Contratos e Licitações, ministraram palestra sobre “Processo Administrativo de Contratação”, no evento realizado pela União dos Municípios da Bahia (UPB), “UPB Capacita”, na cidade de Juazeiro.

A abertura oficial aconteceu no dia 15 (quarta-feira) às 8h30, com a presença do presidente da UPB, Eures Ribeiro, e prefeitos da região. A capacitação tem o apoio da Prefeitura de Juazeiro, do Instituto Municipal de Administração Pública (IMAP), Bahia Vale e dos consórcios Cisan, Consisal, Constesf e APS.

Na ocasião, Railson Pinho e Marla Oliveira aproveitaram a oportunidade para divulgar o curso “Passo a Passo da Licitação”, que será realizado em Salvador, nos dias 06 e 07 de junho, no auditório da UPB.

O curso tem como objetivo orientar os agentes públicos para a correta instrução do processo licitatório, abordando de forma sistêmica e prática cada uma de suas etapas, desde o planejamento, estudos preliminares, até a fase externa da licitação, bem como a sua disponibilização para os órgãos de controle externo.

Estiveram presentes no evento, gestores, deputados da região, servidores e secretários municipais.

Informações sobre inscrições e carga horária no link: https://treinecap.com.br/licitacao-passo-a-passo-2/.

Dez anos da Lei da Transparência

 

Marla Oliveira

Consultora Jurídica e especialista em Licitações e Contratos

Neste ano a Lei Complementar 131/2019, conhecida como Lei da Transparência, completou 10 anos de sanção pela Presidência da República. Esta legislação obriga a União, os estados e os municípios a divulgar seus gastos na internet e o seu descumprimento pode ser denunciado aos tribunais de contas dos estados ou ao Ministério Público por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

A transparência também é assegurada pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que entrou em vigor em 2012 e regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Com a Lei de Acesso à Informação, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Sendo assim, o cidadão pode ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da administração pública. A Lei de Acesso também prevê algumas exceções ao acesso às informações, com ênfase àquelas cuja divulgação possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.

E na Lei de Acesso à Informação o fornecimento da informação é gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos serviços e dos materiais utilizados na reprodução e envio de documentos.

De acordo com a Lei Complementar 131, a disponibilização das informações sobre a execução orçamentária deve ser realizada em tempo real pelos governos federal, estadual, administração do Distrito Federal e municípios.

Na prática, as imposições da Lei da Transparência criaram normas através das quais qualquer pessoa, física ou jurídica e sem necessidade de apresentar motivo, pode receber informações da execução financeira dos órgãos públicos.

As informações contemplam receitas, despesas, gastos/investimentos com fornecedores, programas, ações e projetos e pagamento de funcionários.

E essas informações precisam estar disponíveis na internet e a criação do Portal da Transparência é importante e recomendada. Entretanto, a criação do portal não é obrigatória. Mas os entes públicos vêm utilizando este modelo, que inclusive, operacionalmente, é mais prático para os técnicos dos órgãos públicos que trabalham nas áreas financeira, administrativa e de Tecnologia da Informação (TI).

Há, inclusive, um link no site da Controladoria da União com o ranking da transparência (https://www.cgu.gov.br/assuntos/transparencia-publica/escala-brasil-transparente-360).

A transparência deve ser sempre um norte de qualquer administração pública. E as leis citadas acima são exemplos de como o Estado de Direito brasileiro progrediu no sentido de criar instrumentos que venham a garantir a execução com responsabilidade e ética dos investimentos/gastos advindos do erário dos cofres públicos.