FORMAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO PELA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

 

Data: 12 e 13 de Dezembro de 2022.
Carga horária: 16h/aula.
Horário: Das 8:30h às 18h (com intervalo para almoço).

Inscrição

 

Em abril, foi publicada a Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações, que substituirá a Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002 (Lei do pregão) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), está vigente e trouxe impactantes mudanças no regime das licitações e das contratações públicas.

Ela já pode ser aplicada desde a sua publicação e à partir de 2023 será obrigatória para as licitações públicas e contratos administrativos em todas as esferas do país, órgãos e entidades federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, com impactantes mudanças que precisam ser devidamente compreendidas por agentes públicos e privados.

A Lei 14.133/2021 trouxe diversas inovações, admite certa margem de discricionariedade na modelagem da licitação e traz novos institutos, incluindo inovações, ferramentas, novos direitos para os fornecedores, novas competências para os agentes públicos e disposições outras, há muito tempo reclamadas no ambiente licitatório, representando, sem dúvida, avanços em relação ao regime geral de licitações e contratações públicas.

Atualizar e formar servidores para o exercício da atribuição dos Agentes Públicos, Agentes de Contratação, Comissões de Contratação e de Pregoeiros a serem nomeados de acordo com a nova Lei.

Facilitador: Orlando Gomes – Consultor e Professor de Licitações e Contratos.


Orlando Gomes . Especialista em Licitações e Contratos, Graduado em Economia pela Faculdade Católica de Ciências Econômicas; Pós Graduação: Curso de Especialização em Gestão Organizacional Pública pela UNEB – Universidade do Estado da Bahia; Integrou como representante da Secretaria de Administração do Estado da Bahia -SAEB, no grupo de trabalho que elaborou o anteprojeto da Lei de Licitação do Estado da Bahia, que resultou na Lei de Licitação nº 9.433/05; Participou do Grupo de Trabalho do Conselho de Secretários de Administração dos Estados do Brasil – CONSAD  junto ao Ministério do Planejamento na elaboração do anteprojeto de mudança da Lei Federal 8.666/93; Professor de Licitações e Contratos (Pós Graduação) da UNEB, UNIRB e FUNDAÇÃO VISCONDE DE CAIRÚ, FACULDADE SANTISSIMO SACRAMENTO e UCSAL; Autor do Livro Manual do Pregoeiro – 4ª Edição; Publicação de diversos artigos pela Revista O PREGOEIRO pela Editora Negócios Públicos do Brasil.

 

 

  1. Âmbito de aplicação da Lei

 

  1. Limites de Aplicação

 

  1. Dos Agentes públicos e Agentes de contratação quem conduz a licitação

 - Atribuições e Responsabilidades

 

  1. O que muda com as Modalidades de Licitação

 

  1. Licitação – Fase interna:

- Estudo Técnico Preliminar

- Termo de Referência/Projeto Básico

- Preço estimado de mercado – pesquisa de preços

 

  1. Aplicabilidade do Pregão

 

  1. Serviço comum e especial de engenharia

- Matriz de risco – possibilidades

 

  1. Rito procedimental do pregão na lei n.º 14.133/21

 

  1. Principais diferenças entre o pregão e a concorrência

 

  1. Critérios de julgamento compatíveis com a modalidade

 

  1. Os modos de disputa admitidos na nova lei para o pregão

 

  1. Principais características das modalidades

 

  1. Prazos para publicação do aviso de abertura

 

  1. Divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP

 

  1. Impugnações e pedidos de esclarecimentos

 

  1. Julgamento e Habilitação no Pregão

 

  1. Cautelas que o pregoeiro/agente de contratação deverá adotar durante a análise das propostas

 

  1. Existe um limite mínimo de preços para fins de aferição da exequibilidade da proposta? Qual procedimento recomendável diante de indícios de inexequibilidade do preço?

 

  1. Vantagens e desvantagens do modo de disputa aberto e do aberto/fechado

 

  1. A aplicação do princípio do formalismo moderado durante o exame das propostas

 

  1. Apresentação posterior dos documentos de habilitação

 

  1. Categorias de habilitação: jurídica, fiscal, técnica e econômica. Necessidade e cabimento de cada uma delas.

 

  1. Uso do poder-dever de diligência para sanar dúvidas relacionadas à habilitação

 

  1. Etapa Recursal e encerramento da Licitação

 

  1. Declaração do vencedor e abertura de prazo para registro de eventuais intenções recursais

 

  1. Juízo de admissibilidade da intenção e vedação à análise pelo pregoeiro/agente de contratação do mérito recursal

 

  1. Procedimento recursal no pregão de acordo com a nova lei de licitações e contratos e diferenças em relação ao disposto no decreto federal n.º 10.024/19

 

  1. A ausência de envio das razões recursais como direito disponível do licitante

 

  1. O encerramento da licitação:

- Adjudicação, Homologação, Restituição do processo para sanar erros/falhas Revogação, Anulação

 

  1. O Regime Favorecido conferido às micro e pequenas empresas

 

  1. Critério para enquadramento como ME ou EPP
  2. A recepção com ressalvas ao regime diferenciado pela nova lei de licitações e contratos;

 

  1. Empate ficto na etapa de julgamento das propostas. Prazo para regularidade fiscal e trabalhista especial.  Licitação exclusiva para ME/EPP.  Exigência de subcontratação de ME/EPP nos casos de obras e serviços. Reserva de parte (cota de até 25%) do objeto para disputa exclusiva por ME/EPP no caso de fornecimento de bens

 

  1. Inaplicabilidade da licitação exclusiva e da cota de até 25%

 

  1. Declaração falsa e consequências jurídicas

 

  1. Sanções Administrativas de acordo com o regime da lei 10.520/02 e 14.133/21

 

  1. Espécies de sanção: multa, advertência, suspensão temporária, impedimento e inidoneidade c. Processo de apuração: atos, prazos e responsáveis pela condução

 

  1. Condições exigidas na nova lei de licitações para a reabilitação da empresa punida

 

  1. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica

 

  1. Dispensa de licitação em razão do valor

 

  1. Os novos limites para contratação direta fixados pela lei n.º 14.133/21

 

  1. Responsabilidade pela instrução do processo de contratação direta

Valor unitário: R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais).

Condição promocional: a cada três inscrições efetuadas, a quarta será gratuita.

INCLUSO:
Material de apoio personalizado e certificado de conclusão.

FORMAS DE PAGAMENTO:
O pagamento poderá ser efetuado das seguintes formas:
- Nota de Empenho (sendo necessária a liquidação da nota e confirmação de pagamento).
- Depósito em conta corrente, em favor da TreineCap – Treinamento e Capacitação LTDA;
- Boleto Bancário;
- Cartão de Crédito;

DADOS BANCÁRIOS:
Banco do Brasil
Ag 3025-2
C/C 47827 -X
Pix: E-mail: diretoria@treinecap.com.br

Banco Bradesco
Ag 0662
C/C 132756
PIX: CNPJ: 29607586000139
Razão Social: Treinecap Treinamento e Capacitação LTDA

CANCELAMENTOS, PRORROGAÇÕES OU SUBSTITUIÇÕES:

Em caso de insuficiência de quórum, ou por razões de medidas restritivas da Pandemia de Coronavirus a TreineCap poderá cancelar ou prorrogar o curso. Em caso de substituição do Professor os alunos serão previamente avisados. A confirmação do curso acontecerá o prazo máximo do quinto dia útil para realização do evento. Para cancelamento de inscrição ou substituição de participante, a solicitação deverá ser feita em até cinco dias úteis antes do evento. O cancelamento da inscrição por parte do aluno não implica em reembolso, porém, caso seja feita até cinco dias úteis antes do evento poderá ser gerado crédito para outro curso de mesmo valor. Nesses casos as despesas com passagem, hospedagem e demais gastos não serão ressarcidos por parte da organização do evento.

LOCAL DO CURSO:

Tancredo Neves, 2539, Edf. CEO Empresarial Salvador Shopping, Caminho das Árvores, Salvador - BA, 41820-021.

Observação: O local do curso poderá ser alterado em razão do número de inscritos e a capacidade de participantes no local do evento.