TCU reitera proibição de emprego de precatórios do Fundef para o pagamento de advogados e professores

Decisões anteriores do Tribunal já haviam firmado entendimento de que os recursos do antigo Fundef devem ser destinados exclusivamente à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica

O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que recursos de precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) não podem ser utilizados para o pagamento de advogados ou professores. A auditoria coordenada envolveu municípios dos estados de Minas Gerais, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Sergipe, Alagoas, Bahia, Pará e Amazonas.

A auditoria demonstrou a utilização dos recursos do fundo para pagamento de remunerações ordinárias de profissionais do magistério e de passivos previdenciários a servidores da educação. Os trabalhos constataram ainda a contratação de escritórios de advocacia por inexigibilidade indevida de licitação e com a estipulação de altos percentuais a título de honorários de êxito. Isso vai de encontro à Lei de Licitações, segundo a qual o contrato deve possuir cláusula que estabeleça e defina o preço.

Decisões anteriores do Tribunal já haviam firmado entendimento de que os recursos do antigo Fundef, atualmente Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), ainda que oriundos de sentença judicial, devem ser destinados exclusivamente à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica. A jurisprudência da Corte de Contas também veda sua utilização para pagamentos de abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários, remunerações aos profissionais da educação ou pagamento de honorários advocatícios.

Os precatórios judiciais do extinto Fundef, estimados em mais de R$ 90 bilhões, são decorrentes da utilização passada de metodologia incorreta para fixação do valor mínimo anual por aluno.

Para o relator do processo, ministro Walton Alencar Rodrigues, “o caso dos precatórios do Fundef é especial por se tratar de verbas constitucionalmente gravadas a finalidades da área da educação definidas em lei”. Ele mencionou ainda a importância do trabalho “diante do preocupante cenário de acompanhamento do Plano Nacional de Educação, em que 13 das 20 metas têm risco alto ou médio de não serem atingidas”.
O TCU determinou, entre outras providências, a constituição de processos de tomadas de contas especiais, para a devida apuração dos responsáveis.

Fonte: TCU.

TreineCap realiza curso “Obras e Serviços de Engenharia” para servidores de Camaçari

A empresa de treinamento, capacitação e aperfeiçoamento, TreineCap, em parceria com a Prefeitura de Camaçari, irá oferecer o curso “Obras e Serviços de Engenharia”, nos dias 07 e 08 de Outubro, no Hotel Camaçari Plaza. Esta será a 3ª Edição dos cursos In Company. A 2ª aconteceu nos dias 09 e 10 de setembro.

O curso In Company são treinamentos ministrados dentro do próprio ente ou empresa, especialmente elaborados para atender às necessidades dos licitantes e da própria Administração, sem interferir na rotina de trabalho e sem ocupar o tempo livre dos profissionais envolvidos. Por isso, os conteúdos são apresentados com o objetivo de enriquecer e aperfeiçoar os conhecimentos dos agentes envolvidos.

O facilitador é Cláudio Sarian Altounian, auditor e dirigente do Tribunal de Contas da União. Engenheiro e advogado. Dirigente do TCU há 18 anos, tendo atuado como titular da Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União – Secob por oito anos.

As principais vantagens dos cursos In Company são: Conteúdo focado, Foco e Aproveitamento da Equipe, Melhor Custo Benefício, Capacitação através de simulações situacionais extraídas do contexto do próprio ente, Comodidade, Flexibilização da Programação e Carga Horária.

O público-alvo são Membros de Comissões de Licitação, Pregoeiros, Agentes de Controle Interno e Externo, Órgãos Jurídicos, Engenheiros, Prefeito e demais Servidores da Prefeitura que atuam indiretamente na área.

MP elimina exigência de publicação de documentos de licitação em jornais

No dia 09 de setembro, foi publicada no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 896/19 que altera quatro leis para desobrigar órgãos públicos de publicar documentos relativos a licitações em jornais de grande circulação.

Conforme a MP, poderão ser publicados somente em diário oficial ou na internet aviso de licitação (que contém os resumos dos editais), chamamento público para a atualização de registro cadastral, convocação de interessados em pregões, minuta de edital e de contrato de parceria público-privada (PPP), e extrato de edital de concorrência sob o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

De acordo com Railson Pinho, sócio da TreineCap e especialista em Contratos e Licitações há mais de 15 anos, “as alterações trazidas pela Medida Provisória 896 acaba por modernizar de uma vez por todas as publicações do âmbito das licitações, uma vez que cada vez menos a mídia impressa é utilizada no dia a dia de quem acompanha as notícias. Além disso, um outro grande impacto dos efeitos da MP é a redução de custos, pois é notório o alto valor das veiculações em mídia impressa”, disse.

“Essa redução foi vista de forma positiva pela administração pública de forma geral, sobretudo para esfera municipal que possui um lastro financeiro bem mais frágil. No entanto há de se tomar muito cuidado com essa alteração, pois apesar de não afetar diretamente a competitividade nos certames licitatórios, é evidente que a ausência de publicação em uma mídia impressa impacta sobretudo na transparência do processo licitatório. A internet ainda é muito frágil, e muitas vezes pode ser utilizada de forma escusa, o que pode, eventualmente, comprometer a legalidade do processo licitatório”, concluiu Railson Pinho.

A medida provisória contém ainda um dispositivo que faculta aos estados, Distrito Federal e municípios publicar os documentos em site oficial da União, assunto que ainda será regulamentado pelo governo federal.
São alteradas as leis de Licitação (8666/93), do pregão (10520/02), das PPPs (11079/04) e do RDC (12462/11).

Publicação na internet
Antes da medida provisória, que tem validade imediata, todos os documentos eram publicados em jornais de grande circulação do local da licitação e na imprensa oficial.
A medida provisória considera ainda que a exigência legal de divulgação, pela administração pública federal, de seus atos estará cumprida quando houver publicação em site oficial e no Diário Oficial da União.

Medida semelhante
A MP é assinada pelo presidente Jair Bolsonaro. Em agosto, ele editou uma outra medida provisória (892/19) acabando com as publicações obrigatórias de empresas de capital aberto (S/A), como convocação de assembleias e avisos aos acionistas, em jornais de grande circulação.
Na ocasião, o governo afirmou que a medida reduziria custos para as empresas.

Tramitação
A MP 896/19 será analisada inicialmente em uma comissão mista. É nesta fase que são apresentadas as emendas e realizadas audiências públicas. A relatoria caberá a um senador, ainda a ser indicado.
O texto aprovado pela comissão será votado posteriormente nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Com informações do site da Câmara

TreineCap realiza curso ““Licitação Passo a Passo” para servidores de Camaçari

A empresa de treinamento, capacitação e aperfeiçoamento TreineCap, em parceria com a Prefeitura de Camaçari, irá oferecer o curso “Licitação Passo a Passo”, nos dias 09 e 10 de setembro, para os servidores municipais. Esta será a 2ª Edição dos cursos In Company, que ocorrem no auditório da Prefeitura de Camaçari. A primeira edição aconteceu nos dias 08 e 09 de agosto.
O curso In Company são treinamentos ministrados dentro do próprio ente ou empresa, especialmente elaborados para atender às necessidades dos licitantes e da própria Administração, sem interferir na rotina de trabalho e sem ocupar o tempo livre dos profissionais envolvidos. Por isso, os conteúdos são apresentados com o objetivo de enriquecer e aperfeiçoar os conhecimentos dos agentes envolvidos.
Este curso será ministrado por Marla Oliveira e Railson Pinho, especialistas em Contratos e Licitações há mais de 15 anos. Eles oferecem uma visão prática e dinâmica do processo licitatório. O curso busca atrelar o referencial teórico da base normativa de licitações com prática para que o aluno compreenda que o processo de compras não consiste somente num fim em si mesmo, mas como um instrumento de realização de políticas públicas.
“O Curso Licitação Passo a Passo vai tratar desde sua solicitação inicial, a formalização do contrato, até após o procedimento licitatório. Contempla diversos setores da administração, envolvendo não somente, o setor de licitações, como os de compras, contabilidade, Procuradoria, controle interno e demais setores”, garantiu Railson Pinho.
As principais vantagens dos cursos In Company são: Conteúdo focado; Foco e Aproveitamento da Equipe; Melhor Custo Benefício; Capacitação através de simulações situacionais extraídas do contexto do próprio ente; Comodidade; Flexibilização da Programação e Carga Horária.
O público-alvo são Servidores Públicos, Assessores jurídicos, Contadores, Controladores, Empresários, Fornecedores, Equipes comerciais, e demais agentes públicos e políticos.

Cursos In Company em parceria com a Prefeitura de Camaçari começam no dia 08 de agosto

A empresa de treinamento, capacitação e aperfeiçoamento TreineCap, em parceria com a Prefeitura de Camaçari, irá oferecer cursos In Company, visando a qualificação dos servidores municipais. Esta parceria terá início no dia 08 de agosto.

Cursos In Company são treinamentos ministrados dentro do próprio ente ou empresa, especialmente elaborados para atender às necessidades dos licitantes e da própria Administração, sem interferir na rotina de trabalho e sem ocupar o tempo livre dos profissionais envolvidos.

Por isso, os conteúdos são apresentados com o objetivo de enriquecer e aperfeiçoar os conhecimentos dos agentes envolvidos.

Com os cursos In Company é possível estabelecer um aprendizado em conjunto, por meio do qual todos os agentes recebem a mesma informação, podendo suscitar debates e desenvolver estratégias juntos, o que contribui para a motivação de toda a equipe.

As principais vantagens dos cursos In Company são: Conteúdo focado; Foco e Aproveitamento da Equipe; Melhor Custo Benefício; Capacitação através de simulações situacionais extraídas do contexto do próprio ente; Comodidade; Flexibilização da Programação e Carga Horária.

Temas

O primeiro curso será ministrado pelo Ministro Benjamim Zymler, nos dias 8 e 9 de agosto, no Hotel Camaçari Plaza. O tema é “Questões fundamentais sobre licitações, compras e contratação direta”.

Marla Oliveira e Railson Pinho vão ministrar o tema “Licitação Passo a Passo”.

Já “Obras e Serviços de Engenharia: Curso completo” será apresentado por Claudio Sarian.

E Marcus Alcântara vai abordar os temas “Termo de Referência” e “Tratamento diferenciado e favorecido concedidos às microempresas e empresas de pequeno porte”.

Sobre “Contratos Administrativos”, quem administrará o curso é Ronny Charles.

O último tema é “Auditoria e responsabilização”, que será ministrado por Antônio Argollo.

Com exceção do primeiro curso citado,  os dias ainda serão definidos dos próximos.

O público-alvo são Servidores Públicos, Assessores jurídicos, Contadores, Controladores, Empresários, Fornecedores, Equipes comerciais, e demais agentes públicos e políticos.

TreineCap promove curso de Licitação para Empresas em Salvador

A empresa TreineCap vai realizar nos dias 11 e 12 de julho, no edifício CEO Salvador Shopping, o curso “Licitação: Exclusivo para Empresas”. O objetivo é capacitar todos aqueles que participam ou desejam participar de licitações na condição de representante de empresa, preparando-os para que se tornem prepostos profissionais, bem como qualificar as empresas que desejam contratar com o Poder público, para que conheçam exercer melhor seus direitos com relação a pedidos de esclarecimentos, impugnações, recursos administrativos, contra razões, denúncias e Direitos/Deveres na condição de contratada.

Os facilitadores são Marla Oliveira, advogada com mais de dez anos de atuação na área pública, sempre no rol de Licitações e Contratos Administrativos. Ela  trabalha com análise de editais, impugnações, recursos administrativos e acompanhamento de fiscalizações dos órgãos de controle externo. E Railson Pinho, consultor em Licitações hà quase quinze anos, com participação massiva em inúmeras sessões (na condição de Consultor). Ele  trará sua experiência prática para abordagens, sobretudo na questão de postura dos prepostos durante a participação nos certames, seus direitos e os cuidados necessários.

O curso é destinado a todos os profissionais da iniciativa privada que se dispõem a contratar com a Administração Pública; profissionais autônomos como advogados, engenheiros, administradores e economistas; e demais agentes públicos envolvidos direta ou indiretamente nos procedimentos de contratos da Administração Pública.

A carga horária é de 16h. O horário é das 8h30 às 17h30, com intervalo para almoço. Os interessados devem realizar a inscrição através do link: https://treinecap.com.br/inscricoes/.

O valor total do investimento é R$ 800,00. Serão enviados por e-mail, após confirmação de inscrição, o material de apoio personalizado e certificado de participação.

Prefeitura de Conde reconhece qualidade técnica de curso da TreineCap

Profissionais da área de licitação da Prefeitura Municipal de Conde participaram do curso de capacitação “Passo a Passo da Licitação”, realizado pela empresa TreineCap, nos dias 6 e 7 de junho, na União dos Municípios da Bahia (UPB), em Salvador. O prefeito da cidade, Antônio Eduardo Lins de Castro, através de documento, atestou a qualidade técnica do curso.

“Os serviços oferecidos pela empresa TreineCap foram prestados satisfatoriamente ao nosso município, a empresa cumpriu com todas as obrigações contratualmente assumidas. Os nossos profissionais estão mais capacitados para prestar um serviço de excelência”, disse Antônio Eduardo Lins de Castro.

TreineCap promove curso sobre licitações na União dos Municípios da Bahia

Começou nesta quinta-feira (06) o curso “Passo a Passo da Licitação”, promovido pela empresa TreineCap, em parceria com a União dos Municípios da Bahia (UPB). O evento  acontece na sede da UPB, no CAB. O encerramento é nesta sexta-feira (07), às 17h30.

O curso é ministrado pelos instrutores Marla Oliveira e Railson Pinho, , especialistas em Contratos e Licitações há mais de 10 anos. O objetivo é orientar os agentes públicos para a correta instrução do processo licitatório, abordando de forma sistêmica e prática cada uma de suas etapas, desde o planejamento, estudos preliminares, até a fase externa da licitação, bem como a sua disponibilização para os órgãos de controle externo.

De acordo com Railson Pinho, “nesse curso iremos trazer a essência da licitação na administração pública. O passo a passo envolve a parte inicial da contratação, da formalização da necessidade do município até a conclusão do processo”, disse.

Para Marla Oliveira, o curso é bem prático e existe uma troca entre eles e os participantes. “Gostamos da interação com o público. Todo momento do curso é um aprendizado, pois aprendemos muito com eles também”, afirmou.

Um ponto alto da capacitação é a parte do Termo de Referência da  Licitação, que segundo Marla Oliveira, “é a parte principal do processo e a que apresenta mais dificuldade na elaboração”.

“Um Termo de Referência bem feito ajuda na fiscalização do contrato”, explicou Railson Pinho.

Cerca de 120 pessoas participam do curso. O público varia entre pregoeiros, membros de comissões de licitação, Setor de Compras, advogados, controladores e demais agentes envolvidos nos procedimentos licitatórios.

Segundo Regivania Fonseca, secretária de Administração do município de Rio Real, “a capacitação está agregando valor ao nosso conhecimento. Dessa maneira poderei levar um serviço de melhor qualidade para os setores que envolvem a licitação do município”, frisou.

Wagner Pacheco de Araújo, funcionário da secretaria de Saúde de Ilhéus, afirma que “o curso está atendendo as minhas expectativas. O principal é adquirir conhecimento para por em prática no meu trabalho”, disse.

TreineCap promove curso “Passo a Passo da Licitação” em Maceió

A empresa TreineCap promove nos dias 28 e 29 de maio, na sede da Associação dos Municípios de Alagoas (AMA), o curso “Passo a Passo da Licitação”. O curso tem como objetivo orientar os agentes públicos para a correta instrução do processo licitatório, abordando de forma sistêmica e prática cada uma de suas etapas, desde o planejamento, estudos preliminares, até a fase externa da licitação, bem como a sua disponibilização para os órgãos de controle externo.

Os instrutores do curso são Marla Oliveira e Railson Pinho, especialistas em Contratos e Licitações há mais de 10 anos. Eles oferecem uma visão prática e dinâmica do processo licitatório, o curso busca atrelar o referencial teórico da base normativa de licitações com prática para que o aluno compreenda que o processo de compras não consiste somente num fim em si mesmo, mas como um instrumento de realização de políticas públicas.

O público-alvo são pregoeiros, membros de comissões de licitação, Setor de Compras, advogados, controladores e demais agentes envolvidos nos procedimentos licitatórios.

TreineCap promove curso “Passo a Passo da Licitação” em parceria com a UPB em Salvador

A empresa TreineCap, em parceria com a Associação dos Municípios da Bahia (UPB), promove nos dias 06 e 07 de junho, na UPB, o curso “Passo a Passo da Licitação”, no auditório da UPB.  O curso tem como objetivo orientar os agentes públicos para a correta instrução do processo licitatório, abordando de forma sistêmica e prática cada uma de suas etapas, desde o planejamento, estudos preliminares, até a fase externa da licitação, bem como a sua disponibilização para os órgãos de controle externo.

Os instrutores do curso são Marla Oliveira e Railson Pinho, especialistas em Contratos e Licitações há mais de 10 anos. Eles oferecem uma visão prática e dinâmica do processo licitatório, o curso busca atrelar o referencial teórico da base normativa de licitações com prática para que o aluno compreenda que o processo de compras não consiste somente num fim em si mesmo, mas como um instrumento de realização de políticas públicas.

O público-alvo são pregoeiros, membros de comissões de licitação, Setor de Compras, advogados, controladores e demais agentes envolvidos nos procedimentos licitatórios.

O curso que custa R$ 2 mil, com desconto em decorrência da parceria com a UPB, vai ficar por R$ 450,00, valor promocional. As inscrições serão feitas através do site da UPB e da Treinecap. (https://treinecap.com.br/licitacao-passo-a-passo-2/).