Autor: admin

 

Marla Oliveira

Consultora Jurídica e especialista em Licitações e Contratos

Neste ano a Lei Complementar 131/2019, conhecida como Lei da Transparência, completou 10 anos de sanção pela Presidência da República. Esta legislação obriga a União, os estados e os municípios a divulgar seus gastos na internet e o seu descumprimento pode ser denunciado aos tribunais de contas dos estados ou ao Ministério Público por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

A transparência também é assegurada pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que entrou em vigor em 2012 e regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Com a Lei de Acesso à Informação, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Sendo assim, o cidadão pode ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da administração pública. A Lei de Acesso também prevê algumas exceções ao acesso às informações, com ênfase àquelas cuja divulgação possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.

E na Lei de Acesso à Informação o fornecimento da informação é gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos serviços e dos materiais utilizados na reprodução e envio de documentos.

De acordo com a Lei Complementar 131, a disponibilização das informações sobre a execução orçamentária deve ser realizada em tempo real pelos governos federal, estadual, administração do Distrito Federal e municípios.

Na prática, as imposições da Lei da Transparência criaram normas através das quais qualquer pessoa, física ou jurídica e sem necessidade de apresentar motivo, pode receber informações da execução financeira dos órgãos públicos.

As informações contemplam receitas, despesas, gastos/investimentos com fornecedores, programas, ações e projetos e pagamento de funcionários.

E essas informações precisam estar disponíveis na internet e a criação do Portal da Transparência é importante e recomendada. Entretanto, a criação do portal não é obrigatória. Mas os entes públicos vêm utilizando este modelo, que inclusive, operacionalmente, é mais prático para os técnicos dos órgãos públicos que trabalham nas áreas financeira, administrativa e de Tecnologia da Informação (TI).

Há, inclusive, um link no site da Controladoria da União com o ranking da transparência (https://www.cgu.gov.br/assuntos/transparencia-publica/escala-brasil-transparente-360).

A transparência deve ser sempre um norte de qualquer administração pública. E as leis citadas acima são exemplos de como o Estado de Direito brasileiro progrediu no sentido de criar instrumentos que venham a garantir a execução com responsabilidade e ética dos investimentos/gastos advindos do erário dos cofres públicos.

XXII Marcha dos Prefeitos- A luta por mais recursos para os municípios

Por Railson Useda Pinho

Especialista em Licitações e Contratos Administrativos e sócio da TreineCap

A 22ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios teve uma participação massiva dos prefeitos do Brasil. Somente da Bahia, mais de 270 prefeitos compareceram ao evento. Nesta marcha anual, os chefes do Executivo Municipal procuram trazer melhorias para os seus municípios.

E neste ano a pauta de reivindicações incluiu a luta pela elevação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a atualização dos valores dos programas federais nos municípios. Pois a desatualização destes valores já dura mais de dez anos.

Realmente, há muito tempo não há uma correção monetária e faz-se necessário um incremento de recursos para estes municípios. Esta situação acaba afetando de forma bem drástica a saúde financeira das prefeituras.

E esta realidade impacta na atuação dos institutos e empresas cujo foco é a capacitação de agentes públicos, como a TreineCap. Muitas vezes os servidores não passam por processos de qualificação devido à escassez de recursos públicos.

Certamente o atendimento às demandas dos gestores que realizaram a marcha terá como uma de suas consequências a geração de mais verbas para a capacitação dos servidores.

Portanto, e também na defesa de melhores serviços públicos para a população (que, afinal, vive nos municípios) estamos na torcida para que as reivindicações dos prefeitos sejam atendidas. O Governo Federal se mostrou sensibilizado às demandas dos gestores e estamos com uma expectativa muito positiva neste sentido.

E tivemos a oportunidade de ter acesso e contato inicial com representantes de associações de prefeitos de outros estados com o objetivo de expandir o público da TreineCap, que já tem uma parceria com a União de Municípios da Bahia (UPB). Aliás, a UPB contou com um lindo estande na marcha e teve participação de destaque no evento. E a notícia alvissareira é a parceria que a TreineCap está firmando com a Associação dos Municípios de Alagoas (AMA).

Enfim, um evento muito importante para a ampliação do networking da nossa empresa. Até 2020!

Um dos grandes desafios atuais encontrados na condução das obras públicas é a conclusão dos empreendimentos nos parâmetros previstos. Para sanar e prevenir esses problemas, a TreineCap ofertou ontem (4) e hoje (5) o curso “Obra públicas: 100 Erros. Conhecer os Cem Erros Para Realizar Uma Obra Sem Erros”. As aulas ocorreram na sala 309 da Torre Nova York, localizada no Edifício CEO Salvador Shopping.

O trocadilho é proposital, explica o facilitador do curso, Cláudio Sarian Altounian. Ele é auditor e dirigente do Tribunal de Contas da União (TCU).
“A proposta do curso é indicar os principais erros que acontecem nas obras públicas, suas causas e soluções.  Em suma, eu relacionei cem erros e sinalizo para o aluno conhecê-los e assim executar uma obra sem erros”, afirmou.

“Eu tabulei esses erros baseado em diversos acórdãos do TCU e decisões da Controladoria Geral da União (CGU) e procurei demonstrar durante o curso como evitar esses problemas. Espero que os alunos tenham saído daqui cientes das irregularidades para não acontecerem esses casos no cotidiano do seu trabalho”, frisou.

“O objetivo da TreineCap foi capacitar os servidores responsáveis, direta ou indiretamente, pela licitação e contratação de obras públicas para assumir um papel de destaque na condução de empreendimentos que apresentam, em regra, elevada complexidade e consumo de vultosos recursos”, afirmou Daniela Novais Usêda Pinho, profissional com vasta experiência nas áreas Administrativa, de Recursos Humanos, Treinamento e Desenvolvimento e sócia da TreineCap.

Segundo ela, para o êxito dessa tarefa é fundamental que os potenciais erros sejam previstos e conhecidos para a adoção de medidas corretivas tempestivas. Técnicos e consultores da iniciativa privada envolvidos com o tema também foram um dos públicos-alvo do curso.

Um dos alunos, o advogado José Lucas Souza Soares, pontuou que “na medida em que presto assessoria técnica, o curso é muito importante para evitar erros comuns nas fases de análise interna e externa dos processos licitatórios. Estive aqui para sanar algumas dúvidas e assim exercer a minha profissão com mais segurança”.

O facilitador

Cláudio Sarian Altounian é engenheiro e advogado. Dirigente do TCU há 18 anos, tendo atuado como titular da Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União – Secob por oito anos.

Ocupou ainda a titularidade da Secretaria de Planejamento e Gestão, da 7ª Secretaria de Controle Externo e da Assessoria Parlamentar do TCU.

Ele é autor dos livros: OBRAS PÚBLICAS: LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO (Editora Fórum, 2016, 5ª edição) e O RDC E A CONTRATAÇÃO INTEGRADA NA PRÁTICA (Editora Fórum, 2014, 2ª edição); e GOVERNANÇA PÚBLICA: O DESAFIO DO BRASIL (Editora Fórum, 2018, 3ª edição).
Foi coordenador, no âmbito do TCU, de grupos responsáveis pela elaboração de “Manual de Tomada e Prestação de Contas Anuais”, “Manual de Tomada de Contas Especial”, e “Metodologia para apuração de sobrepreço em obras públicas”.

Atuou, por mais de dez anos, no setor privado como engenheiro responsável pela execução, planejamento e orçamento de prédios residenciais, shopping centers, obras industriais e rodoviárias. Professor de cursos na área de obras públicas: “Licitação e Contratação”; “Gerenciamento de contratos”; “Avaliação e Orçamento” e “Auditoria” e palestrante em diversos eventos nacionais e internacionais relativos a temas ligados a obras públicas e a meio ambiente.

Ascom TreineCap