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Proposta da Nova Lei de Licitações é um avanço, mas não prevê a capacitação do servidor”, avalia Marla Oliveira

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A Câmara dos Deputados colocou na Ordem do Dia de ontem a proposta que revoga a Lei de Licitações e cria um novo marco legal para União, estados e municípios no que tange a licitações e contratos. O Projeto de Lei entrou em regime de urgência e aguarda votação.

O PL 1292/95 tramita no Congresso Nacional há 24 anos. O substitutivo mantém como base um dos apensados – o Projeto de Lei 6814/17, do Senado, e incorpora novos dispositivos tais como a Lei que instituiu o Pregão para aquisições, e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC).

Especialista na área de Licitações e Contratos pela Faculdade Baiana de Direito e sócia da TreineCap, Marla Oliveira avalia que “apesar de ser um avanço, o texto ainda não corresponde à realidade técnica dos operadores, pois mantém conceitos abstratos passíveis interpretações diversas, tais como natureza singular e notória especialização; não estabelece a necessidade de capacitação do servidor para exercer a função de agente de licitação. Sendo assim, o servidor pode assumir essa função sem a devida qualificação;  E ainda mantém a carta-convite, que é uma modalidade de licitação combatida pelos órgãos de controle, pela ausência de publicidade obrigatória para sua abertura. O ponto positivo é que o projeto agrega as regras do pregão e da RDC, que são modalidades de licitação mais céleres, com a inversão de fases.

A nova entrará em vigor na data de sua publicação, sendo conferido aos Entes Públicos a opção de durante o prazo de dois anos, escolher qual regramento adotar, sendo vedada a combinado entre a nova lei e a Lei 8.666/93.

Ascom TreineCap

Engenheiros terão descontos em cursos da TreineCap- Empresa celebra convênio com a Mútua

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Agora diversos engenheiros terão 15 % de desconto nos cursos da TreineCap. A empresa acabou de firmar um convênio neste sentido com a Mútua (www.mutua.com.br). Com esta iniciativa, a empresa continua sua meta de incentivos ao aperfeiçoamento, qualificação e capacitação contínua de diversas categorias profissionais. Os advogados, por exemplo, já contam com este benefício.

A Mútua é a Caixa de Assistência dos profissionais dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Creas). Trata-se de uma sociedade civil sem fins lucrativos criada pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea). E seu principal objetivo é oferecer a seus associados planos de benefícios sociais, previdenciários e assistenciais.

E os profissionais da Engenharia e atividades afins já têm este benefício do desconto no Curso “Obras Públicas: 100 ERROS- Conhecer os Cem Erros Para Realizar Uma Obra Sem Erros”. O curso ocorrerá entre os dias 04 e 05 de Abril, entre 8h30 e 17h30 (com intervalo para almoço) e uma carga horária de 16 horas. E as aulas serão ministradas na Avenida Tancredo Neves, Nº 2539, Ceo Salvador Shopping, Caminho das Árvores, Salvador-Ba.

Um dos grandes desafios atuais encontrados na condução das obras públicas é a conclusão dos empreendimentos nos parâmetros previstos afetos a custo, prazo e qualidade. Quando isso não acontece, todos se perguntam: aonde erramos? O que deve ser feito para que essas situações não voltem a ocorrer? Quais as medidas estruturantes a serem implantadas para que a organização consiga resolver definitivamente esses erros?

O presente treinamento vai direto ao ponto!

A TreineCap convidou um dos melhores especialistas do país na área para apresentar de forma objetiva e sistematizada os principais erros cometidos pela Administração Pública na contratação de Obras Públicas. Para cada um deles, serão apresentadas soluções para evitá-los, contorná-los ou solucioná-los.

Objetivos

Alguns dos objetivos do curso são entender os principais erros que acontecem na licitação e contratação das obras públicas, seus motivos e suas soluções. Assim como os procedimentos, providências, justificativas e boas práticas necessárias acerca de temas polêmicos de licitações e contratos de obras públicas e serviços de Engenharia.

 

Facilitador

 

O curso é ministrado por Cláudio Sarian Altounian, auditor e dirigente do Tribunal de Contas da União (TCU). Ele é engenheiro, advogado e dirigente do TCU há 18 anos, tendo atuado como titular da Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União (Secob) por oito anos. Ocupou ainda a titularidade da Secretaria de Planejamento e Gestão, da 7ª Secretaria de Controle Externo e da Assessoria Parlamentar do TCU. E é autor dos livros Obras Públicas: Licitação, Contratação, Fiscalização e Utilização (Editora Fórum, 2016, 5ª edição) e O RDC e a Contratação Integrada na Prática (Editora Fórum, 2014, 2ª edição), dentre outras obras.

Maiores informações:

 

https://treinecap.com.br/obras-publicas-100-erros-conhecer-os-cem-erros-para-realizar-uma-obra-sem-erros-2/

Sobre A TreineCap

A TreineCap é uma empresa que visa oferecer treinamento, aperfeiçoamento e capacitação agregados à solução para se adaptar a um novo sistema, muito mais rígido, rápido e implacável, onde os erros não são tolerados e as punições são uma realidade.

Sua missão objetiva é aplicar uma nova metodologia de treinamento, capacitação e aperfeiçoamento, onde os conceitos de ética e honestidade se destacam como ferramentas que possam levar, maximamente, ao sucesso profissional.

Segue sua meta de tornar-se uma empresa reconhecida por sua contribuição na formação de profissionais que busquem aplicar seus conhecimentos e sua expertise com ética e hombridade, capazes de fazer a diferença em um futuro onde a conduta moral influenciará diretamente no crescimento profissional.

Para isso, cultua valores como: ética, probidade, coragem, técnica, qualidade, perseverança e eficiência.

Contatos:

(71) 3342 – 6714

(71) 9 8835 – 7095

contato@treinecap.com.br

www.treinecap.com.br

Assessoria de Comunicação Social- Ascom- TreineCap

A TreineCap e IMAP. Parceiras na inovação e transparência.

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A rede de parceiros da TreineCap continua “viralizando”. Celebramos um convênio com o Imap e através desta ação clientes do instituto têm descontos nos cursos da Treinecap. E em contrapartida o IMAP divulga nossos cursos nas suas ferramentas tecnológicas de comunicação. Esta entidade é uma das mais importante para fomentação do princípio da transparência e é a principal parceira dos municípios nas edições de Diários Oficiais.

A Treinecap oferece Cursos livres de 16 horas, capacitando e aperfeiçoando agentes públicos e privados interessados, em relação à principais temáticas do mercado, com a abordagem detalhada e aprofundada sobre principais pontos de estudos, de acordo com a recente legislação e jurisprudência, apontando soluções práticas para a obtenção de resultados eficientes

Cursos In Company que são treinamentos ministrados dentro do próprio ente ou empresa, especialmente elaborados para atender às necessidades dos licitantes e da própria Administração, sem interferir na rotina de trabalho e sem ocupar o tempo livre dos profissionais envolvidos. Por isso, os conteúdos são apresentados visando a enriquecer e aperfeiçoar os conhecimentos dos agentes envolvidos.

E cursos In company Semi Aberto, onde utilizamos uma metodologia de Cursos Compartilhados possibilitando a capacitação de agentes mediante a reunião de órgãos e entidades detentores de interesses comuns e o prévio alinhamento de conteúdo, propiciando significativa redução dos custos envolvidos.

SOBRE A TREINECAP – A Treinecap é uma empresa que visa oferecer treinamento, aperfeiçoamento e capacitação, agregada a solução para se adaptar a um novo sistema, muito mais rígido, rápido e implacável, onde os erros não são tolerados e as punições são uma realidade. Sua missão objetiva aplicar uma nova metodologia de treinamento, capacitação e aperfeiçoamento, onde os conceitos de ética e honestidade se destacam como ferramentas que possam levar, maximamente, ao sucesso profissional. Segue sua meta de tornar-se uma empresa reconhecida por sua contribuição na formação de profissionais que busquem aplicar seus conhecimentos e sua expertise com ética e hombridade, capazes de fazer a diferença em um futuro onde a conduta moral influenciará diretamente no crescimento profissional. Para isso, cultua valores como: ética, probidade, coragem, técnica, qualidade, perseverança e eficiência.

Contatos:

(71) 3342 – 6714

(71) 9 8835 – 7095

contato@treinecap.com.br

CAAB fecha convênio com a Treinecap e garante descontos exclusivos para advogados, advogadas e estagiários

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Mais um convênio firmado, com isso a Caixa de Assistência dos Advogados da Bahia (CAA-BA) viabiliza um desconto especial de 15% para advogados, advogadas e estagiários na inscrição de cursos oferecidos pela Treinecap, uma empresa de treinamento e capacitação voltada às áreas pública e privada. A primeira opção é o curso: ‘Atuação da Assessoria/Procuradoria Jurídica nas Contratações Públicas: Exercício da função, competências e responsabilidades’, que terá carga horária de 16 horas/aula.

O curso, cujas inscrições estão abertas, será realizado nos dias 19 e 20 de julho, das 8h30 às 17h30, com intervalo para almoço. Ocorrerá no auditório da Treinecap, na Avenida Tancredo Neves, nº 2539, Edifício CEO Salvador Shopping, Torre Londres, Sala 109, no Caminho das Árvores.

O facilitador do curso será Anderson Santana Pedra, procurador do estado do Espírito Santo, que é pós-doutor pela Universidade de Coimbra com ênfase em ‘Direito Fundamental à boa Administração Pública e sua Influência no Direito Administrativo e na Gestão Pública’

Segundo o facilitador, as licitações e as contratações públicas a cada dia exigem uma especial atenção por parte dos agentes públicos que atuam nesse procedimento administrativo, principalmente por ser pautado por inúmeros instrumentos normativos, por receber forte influência dos princípios publicistas e, principalmente, por receber influxo de entendimentos jurisprudenciais variados e cambiantes.

“Nesse contexto de incerteza, a assessoria jurídica se apresenta como um importante órgão interno para guiar o ordenador de despesa e também para balizar o comportamento administrativo para uma atuação segura e eficiente objetivando atender o interesse público”, diz Anderson Sant’Ana ressaltando que “compreender a atuação de uma Assessoria Jurídica alinhada a uma ideia de Administração Pública de resultados (governança) em que o Assessor/Procurador não pode simplesmente dizer ‘não’, mas contribuir juridicamente para a construção do melhor caminho para a consecução da política pública, atuando como protagonista nesse cenário sempre em prol do interesse público”.

MAIS SOBRE ANDERSON SANT’ANA: doutor em Direito do Estado (PUC/SP); Mestre em Direito (FDC/RJ); Especialista em Direito Público e Processual Público pela Consultime/Cândido Mendes; Professor do Mestrado em Gestão Pública da UFES; Professor na graduação de Direito Administrativo e de Direito Constitucional da Faculdade de Direito de Vitória/ES; Professor em pós-graduação em diversas instituições de ensino no Brasil (FDV, UFES, UVV, UFBA, Jus Podivm, UNITINS, FMPMT etc.) lecionando: Direito Administrativo e Direito Constitucional; Atua como Instrutor em diversas instituições públicas e privadas (TCES, MPES, ALES, ESAF, ESESP, Negócios Públicos, ERX do Brasil, DPCC etc.; Palestrante em diversos eventos nacionais e internacionais; Ex-Chefe da Procuradoria de Consultoria Administrativa da PGEES; Ex-Chefe da Procuradoria de Estudos Constitucionais da PGEES; Ex-Diretor e Ex-Coordenador da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo; Ex-Chefe da Consultoria Jurídica do TCEES; Ex-Presidente de Comissão de Licitação do TCEES; Ex-Pregoeiro do TCEES; Ex-Diretor Administrativo da Assembleia Legislativa do ES; Membro do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais; Membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/ES; Colaborador da Revista Interesse Público (revista de circulação nacional com maior tiragem); Advogado e Consultor Jurídico em Direito Público; Autor de diversas obras jurídicas.

SOBRE A TREINECAP – A Treinecap é uma empresa que visa oferecer treinamento, aperfeiçoamento e capacitação, agregada a solução para se adaptar a um novo sistema, muito mais rígido, rápido e implacável, onde os erros não são tolerados e as punições são uma realidade. Sua missão objetiva aplicar uma nova metodologia de treinamento, capacitação e aperfeiçoamento, onde os conceitos de ética e honestidade se destacam como ferramentas que possam levar, maximamente, ao sucesso profissional. Segue sua meta de tornar-se uma empresa reconhecida por sua contribuição na formação de profissionais que busquem aplicar seus conhecimentos e sua expertise com ética e hombridade, capazes de fazer a diferença em um futuro onde a conduta moral influenciará diretamente no crescimento profissional. Para isso, cultua valores como: ética, probidade, coragem, técnica, qualidade, perseverança e eficiência.

Contatos:

(71) 3022-8628

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