CONTRATAÇÃO DIRETA (DISPENSA E INEXIGIBILIDADE): PASSO A PASSO

Data: 29 e 30 de Agosto 2019

Carga horária: 16h/aula

Horário: 8h30 às 17h30 (com intervalo para almoço)

 

 

Facilitador: Anderson Sant'Ana Pedra.  Procurador do Estado do Espírito Santo


Pós-doutor pela Universidade de Coimbra com ênfase em “Direito Fundamental à Boa Administração Pública e sua Influência no Direito Administrativo e na Gestão Pública”; Doutor em Direito do Estado (PUC/SP); Mestre em Direito (FDC/RJ); Especialista em Direito Público e Processual Público pela Consultime/Cândido Mendes; Procurador do Estado do Espírito Santo; Professor do Mestrado em Gestão Pública da UFES; Professor na graduação de Direito Administrativo e de Direito Constitucional da Faculdade de Direito de Vitória/ES; Professor em pós-graduação em diversas instituições de ensino no Brasil (FDV, UFES, UVV, UFBA, Jus Podivm, UNITINS, FMPMT etc.) lecionando: Direito Administrativo e Direito Constitucional; Atua como Instrutor em diversas instituições públicas e privadas (TCES, MPES, ALES, ESAF, ESESP, Negócios Públicos, ERX do Brasil, DPCC etc.; Palestrante em diversos eventos nacionais e internacionais; Ex-Chefe da Procuradoria de Consultoria Administrativa da PGEES; Ex-Chefe da Procuradoria de Estudos Constitucionais da PGEES; Ex-Diretor e Ex-Coordenador da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo; Ex-Chefe da Consultoria Jurídica do TCEES; Ex-Presidente de Comissão de Licitação do TCEES; Ex-Pregoeiro do TCEES; Ex-Diretor Administrativo da Assembleia Legislativa do ES; Membro do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais; Membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/ES; Colaborador da Revista Interesse Público (revista de circulação nacional com maior tiragem); Advogado e Consultor Jurídico em Direito Público; Autor de diversas obras jurídicas.

 

As contratações públicas exigem a cada dia exigem uma especial atenção por parte dos agentes públicos que atuam nesse procedimento administrativo, principalmente por ser pautado por inúmeros instrumentos normativos, por receber forte influência dos princípios publicistas e, principalmente, por depender do influxo de entendimentos jurisprudenciais variados e cambiantes.

 

As hipóteses de dispensa (art. 24) e de inexigibilidade (art. 25) previstos na Lei nº 8.666/1993 sem­pre geram dúvidas quanto ao correto enquadramento do tipo legal e à adequada instrução processual.

 

Nesse contexto, compreender os institutos e saber operacionalizar as hipóteses de contratação direta e suas nuances, bem como a importância desse procedimento indispensável para uma atuação segura da Administração Pública a fim de atender o interesse público com eficiência

Abordar as contratações diretas com um enfoque objetivo e prático, enfatizando os cuidados necessários à legitimação da atuação administrativa e possibilitando a correta caracterização da dispensa ou inexigibilidade com a devida procedimentalização, sem vícios e dentro dos parâmetros exigidos pelos órgãos de controle, notadamente os Tribunais de Contas, é o foco do curso, que nessa esteira abordará a parte conceitual, dogmática e prática, destacando os principais pontos no dia-a-dia da Administração Pública.

 

Todos os itens do programa serão abordados a partir da legislação pertinente, da doutrina e principalmente pelo posicionamento dos órgãos de controle, além de discussão de casos concretos e situações práticas.

 

  • Agentes públicos integrantes do controle interno e externo
  • Agentes públicos em geral que lidam com contratação pública
  • Pregoeiros e Equipe de Apoio
  • Membros de Comissão de Licitação
  • Procuradores e Assessores Jurídicos
  • Secretários Municipais
  • Ordenadores de Despesas
  • Fiscais e gestores de contratos
  • Agentes públicos do setor de compras
  • Demais interessados em aprofundar os conhecimentos em contratação pública.

ASPECTOS GERAIS

  • Previsão constitucional
    • O dever de licitar e suas exceções
  • Conceitos
  • Competência legislativa: norma geral e norma específica
  • Princípios aplicáveis à contratação direta
  • Regras interpretativas dos dispositivos que regulam a contratação direta

 

INSTRUÇÃO PROCEDIMENTAL

  • Competências e segregação de função
  • Instrução do processo de contratação direta
    • O parecer técnico e o parecer jurídico
  • Pesquisa de preço:
    • Peculiaridades dos valores na contratação direta
    • O mercado como aliado
  • Documentação habilitatória
  • Procedimento para a contratação direta

 

TERMO DE REFERÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DIRETA

  • Necessidade do Termo de Referência (TR) na contratação direta
  • A importância de um TR e os riscos de uma contratação direta indevida
  • Cuidados na elaboração do TR que poderá ensejar uma hipótese de contratação direta
  • Base normativa do TR
  • TR como decorrência do princípio da eficiência
  • Para que e para quem serve o TR?
  • O que deve ser verificado na elaboração do TR
  • O TR em tópicos
  • TR direcionado
    • Especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias
    • Preparação para a contratação direta
  • Indicação de marca
    • Cuidados e requisitos
  •  Especificação de item e de lote
  •  Fracionamento da aquisição
    •  Peculiaridades do mercado
    •  Limitações financeiras e/ou orçamentárias
    •  Controle de estoque
  • Padronização

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

  • Fundamento jurídico da inexigibilidade de licitação
  • Inviabilidade de competição
  • O rol exemplificativo do art. 25
  • Credenciamento
    • Hipóteses de utilização
    • Pressupostos necessários
    • Termo de Adesão: natureza do vínculo; vigência; alterações; reequilíbrio
    • Fixação do valor
    • Modelo de remuneração
    • Responsabilidades
  • Direitos autorais
  • Contratação de fornecedor exclusivo
    • Comprovação da exclusividade: dificuldade
  • Contratação de serviços técnicos profissionais
    • Serviço técnico
    • Natureza singular
    • Notória especialização
  • Contratação de artistas
    • Peculiaridades na justificativa de preços
    • Documentação necessária
  • Peculiaridade do processo administrativo correspondente

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO

  • A dispensa de licitação e a possibilidade de licitar o objeto
  • Dispensa de licitação como decisão, em regra, discricionária
  • Principais hipóteses de dispensa de licitação e suas condições de enquadramento
  • Dispensa em razão do valor
    • Qual valor seguir?
    • Periodicidade da contratação
    • Natureza do objeto: caracterização do fracionamento
  • Situação emergencial
    • Caracterização da emergência
    • Emergência fabricada (falta de planejamento)
    • (Im)possibilidade de prorrogação do prazo de vigência
  • Licitação deserta e licitação fracassada
  • Entidade integrante da Administração Pública
  • Instituição brasileira, sem fins lucrativos
    • Objeto: pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional
  • Compra ou locação de imóvel
    • Dispensa ou inexigibilidade
  • Demanda de contrato rescindido
  • Impressão de diários oficiais e formulários padronizados
  • Aquisição de peças originais

 

APONTAMENTOS SOBRE A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS SEM LICITAÇÃO

  • Como proceder com a gestão e a fiscalização de contratos celebrados diretamente
  • Prorrogação e alteração de contratos firmados sem licitação
  • Vigência de contratos de locação
  • Verificação da permanência da razão que ensejou a contratação direta
  • Subcontratação

CONTROLE DO PROCEDIMENTO

  • Considerações gerais
  • Impugnação à contratação direta
  • Invalidação
    • Modulação à luz da Lei nº 13.655/2018
  • Revogação

 

RESPONSABILIZAÇÃO PERANTE O CONTROLE EXTERNO

  • Definição de competência
  • Matriz de responsabilidades
    • Princípio da segregação de funções
  • Irregularidades perante os Tribunais de Contas
  • Atos de improbidade Administrativa
  • Independência de instâncias

 

VALOR DO INVESTIMENTO

Valor total do investimento: R$ 1.850,00 (Mil oitocentos e cinquenta).

Confirme o pagamento de sua inscrição até o dia 25/07/2019 e pague o valor promocional de R$ 1.750,00 (Mil e setecentos e cinquenta reais).

Observação: A cada 03 inscrições da mesma empresa, neste treinamento, concederemos a 4ª como cortesia.

 

INCLUSO:

Coffee breaks, material de apoio personalizado e certificado de conclusão.

 

FORMAS DE PAGAMENTO:

O pagamento poderá ser efetuado das seguintes formas:

- Nota de Empenho (sendo necessária a liquidação da nota e confirmação de pagamento)

- Depósito em conta corrente, em favor da TreineCap – Treinamento e Capacitação LTDA através.

- Boleto Bancário;

- Cartão de Crédito;

 

DADOS BANCÁRIOS:

 

Banco do Brasil

Agência: 3025-2

Conta Corrente: 47.827-X

Banco Bradesco

Agência: 0662

Conta corrente: 13275-6

 

 

CANCELAMENTOS, PRORROGAÇÕES OU SUBSTITUIÇÕES:

Em caso de insuficiência de quórum, a TreineCap poderá cancelar ou prorrogar o curso. Em caso de substituição do Professor os alunos serão previamente avisados. Para cancelamento de inscrição ou substituição de participante, a solicitação deverá ser feita em até cinco dias úteis antes do evento. O cancelamento da inscrição por parte do aluno não implica em reembolso, porém, caso seja feita até cinco dias úteis antes do evento poderá ser gerado crédito para outro curso de mesmo valor. Nesses casos as despesas com passagem, hospedagem e demais gastos não serão ressarcidos por parte da organização do evento.

 

LOCAL DO CURSO:

Endereço - Avenida Tancredo Neves, Nº 2539, CEO SALVADOR SHOPPING, Caminho das Árvores, CEP 41.820-021