CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: GESTÃO E FISCALIZAÇÃO Alterações, revisão econômica e sanções

Data: 31 de janeiro e 01 de fevereiro de 2019

Carga horária: 16h/aula

Horário: 8h30 às 17h30 (com intervalo para almoço)

 

 

Facilitador: Ronny Charles Lopes Torres – Advogado da União

Ronny Charles Lopes Torres

Advogado da União. Palestrante. Professor. Mestre em Direito Econômico. Pós-graduado em Direito tributário. Pós-graduado em Ciências Jurídicas. Coordenador da Comissão Permanente de Licitações da Consultoria Geral da União (uniformização de entendimentos). Membro da Câmara Nacional de Uniformização da Consultoria Geral da União. Coordenador (junto com Jacoby Fernandes) da pós-graduação em Licitações e contratos, da Faculdade Baiana de Direito. Professor do Centro de Ensino Renato Saraiva (CERS).  Já exerceu o cargo de Consultor Jurídico Adjunto na Consultoria Jurídica da União perante o Ministério do Trabalho e Emprego. Autor de diversos livros jurídicos, entre eles: Leis de licitações públicas comentadas (9ª Edição. Ed. JusPodivm); Licitações públicas: Lei nº 8.666/93 (8ª Edição. Coleção Leis para concursos públicos: Ed. Jus Podivm); Direito Administrativo (7ª Edição. Ed. Jus Podivm); RDC:  Regime Diferenciado de Contratações (Ed. Jus Podivm); Terceiro Setor: entre a liberdade e o controle (Ed. Jus Podivm) e Improbidade Administrativa (4ª edição.  Ed. Jus Podivm)

 

 

 

 

Capacitar e aperfeiçoar interessados, em relação ao tema, com a abordagem detalhada e aprofundada sobre seus principais pontos, de acordo com a recente legislação e jurisprudência, à luz de métodos e técnicas de interpretação/aplicação, relativamente à gestão, fiscalização dos contratos e aplicação de sanções.

Membros de comissão de licitação, Pregoeiros, Procuradores e Assessores Jurídicos, Controladores, Fiscais de Contratos, Prestadores de serviço, Fornecedores, e demais agentes públicos envolvidos nas contratações públicas.

  1. Contrato Administrativo. Evolução de seu conceito. Situações não submetidas à Lei nº 8.666/93. Características. Cláusulas exorbitantes e seus limites.
  2. Serviços contínuos. Conceito de serviços contínuos. Regulamentação. Adaptação Moderna. Serviços com dedicação exclusiva de mão de obra e Serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra. Diferenças e repercussão jurídica.
  3. Gestão e fiscalização do contrato aspectos materiais da gestão e da fiscalização do contrato
  4. Controle de prazos e prorrogação Vigência contratual. Contrato de prestação continuada. Contrato de escopo. Formalização da prorrogação. Vantajosidade. Prorrogação sem pesquisa de preços.
  5. Formalização de modificações no contrato administrativo. Alterações dos contratos administrativos. Aditivos e apostilas. Alterações qualitativas e quantitativas. Limitações legais. Aditamentos e precauções administrativas. Aspectos polêmicos.
  6. Procedimentos de revisão, reajuste e repactuação de contrato. Álea ordinária e extraordinária. Reajuste. Repactuação. Reequilíbrio econômico. Preclusão administrativa. Contagem da anualidade. Categorias diferenciadas. Temas controvertidos. Reajuste antes de um ano do contrato. Aumento do salário mínimo. Reajuste seguido de repactuação. Necessidade (ou não) de solicitação de reajuste. Repactuação seguida de reequilíbrio econômico. Reequilíbrio e preclusão lógica. Revisão econômica em serviços continuados com e sem dedicação exclusiva de mão de obra. Aspectos polêmicos.
  7. Recebimento do objeto. Recebimento provisório. Recebimento definitivo. Processamento. Responsabilidade subsidiária ou solidária: recente posição do Supremo Tribunal Federal e a posição dos demais Tribunais do Trabalho e de Contas Aspectos polêmicos.
  8. Rescisão do Contrato Administrativo. Espécies. Rescisão unilateral. Rescisão consensual. Rescisão judicial. Limites. Processamento. Jurisprudência do TCU. Aspectos polêmicos.
  9. Aplicação de sanções por descumprimento do contrato. Sanções administrativas. Espécies. Obrigatoriedade. Responsabilização pelo não sancionamento. Questões polêmicas. Sanções administrativas nas Leis nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/2002. Antinomia. Competência. Sujeito passivo. Prazo. Efeitos. Amplitude. Irregularidades nas licitações, praticadas por empresas. Invalidação da licitação. Sanções pertinentes. Irregularidades na execução contratual, praticadas por empresas. Processo sancionatório. Medidas acauteladoras. Identificação de fraude. Impedimento indireto. Desconsideração da personalidade Jurídica. Dilemas para sua aplicação. Casuística. Questões polêmicas. Jurisprudências sobre o tema.

Valor total do investimento: R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais).

Confirme o pagamento de sua inscrição com até o dia 10/01/2018 e pague o valor promocional de R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais).

Observação: A cada 04 inscrições da mesma empresa, neste treinamento, concederemos a 5ª como cortesia.

 

INCLUSO:

Coffee break, 2 almoços, material de apoio personalizado e certificado de participação.

 

 

FORMAS DE PAGAMENTO:

O pagamento poderá ser efetuado das seguintes formas:

- Nota de Empenho (sendo necessário a liquidação da nota e confirmação de pagamento)

- Depósito em conta corrente, em favor da TreineCap – Treinamento e Capacitação LTDA através.

- Boleto Bancário;

- Cartão de Crédito;

 

DADOS BANCÁRIOS:

 

Banco do Brasil

Agência: 3025-2

Conta Corrente: 47.827-X

Banco Itaú

Agência: 6323

Conta corrente: 18.621-0

 

 

 

CANCELAMENTOS, PRORROGAÇÕES OU SUBSTITUIÇÕES:

Em caso de insuficiência de quórum, a TreineCap poderá cancelar ou prorrogar o curso. Para cancelamento de inscrição ou substituição de participante, a solicitação deverá ser feita em até cinco dias úteis antes do evento. O cancelamento da inscrição por parte do aluno não implica em reembolso, porém, caso seja feita até cinco dias úteis antes do evento poderá ser gerado crédito para outro curso de mesmo valor. Nesses casos as despesas com passagem, hospedagem e demais gastos não serão ressarcidos por parte da organização do evento.

 

LOCAL DO CURSO:

Endereço - Avenida Tancredo Neves, Nº 2539, CEO SALVADOR SHOPPING, Caminho das Árvores, CEP 41.820-021.

 

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