LICITAÇÕES E CONTRATOS: Lei das Estatais

Data: 13 e 14 de Junho de 2019

Carga horária: 16h/aula

Horário: 8h30 às 17h30 (com intervalo para almoço)

 

Facilitador: Ronny Charles Lopes Torres – Advogado da União

Ronny Charles Lopes Torres

Advogado da União. Palestrante. Professor. Mestre em Direito Econômico. Pós-graduado em Direito tributário. Pós-graduado em Ciências Jurídicas. Coordenador da Comissão Permanente de Licitações da Consultoria Geral da União (uniformização de entendimentos). Membro da Câmara Nacional de Uniformização da Consultoria Geral da União. Coordenador (junto com Jacoby Fernandes) da pós-graduação em Licitações e contratos, da Faculdade Baiana de Direito. Coordenador do MBA em Licitações e contratos do Infoco (EAD). Professor do Centro de Ensino Renato Saraiva (CERS).  Já exerceu o cargo de Consultor Jurídico Adjunto na Consultoria Jurídica da União perante o Ministério do Trabalho e Emprego. Autor de diversos livros jurídicos, entre eles: Leis de licitações públicas comentadas (8ª Edição. Ed. JusPodivm); Licitações públicas: Lei nº 8.666/93 (8ª Edição. Coleção Leis para concursos públicos: Ed. Jus Podivm); Direito Administrativo (7ª Edição. Ed. Jus Podivm); RDC:  Regime Diferenciado de Contratações (Ed. Jus Podivm); Terceiro Setor: entre a liberdade e o controle (Ed. Jus Podivm) e Improbidade Administrativa (3ª edição.  Ed. Jus Podivm)

 

 

 

 

Capacitar agentes públicos e privados envolvidos nas licitações e contratações de empresas públicas e sociedades de economia mista, dando-os conhecimento teórico e prático sobre o novo regime licitatório e contratual da Lei nº 13.303/16 – Estatuto das Estatais, bem como os limites e potencialidades de suas regulamentações internas.

Pregoeiros e equipe de apoio, departamento de compras, fiscais e gestores de contratos, assessores e procuradores jurídicos, advogados, auditores, empresários e demais agentes públicos envolvidos na condução das licitações e dos contratos administrativos das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

Como deve ser definida a vigência das regras licitatórias da nova Lei? E as licitações já iniciadas? Com o início da fase interna, mantém-se a aplicação do regime licitatório anterior? Há aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93? É possível um regime híbrido? Como ficam as prorrogações dos serviços contínuos?

Quais as hipóteses de não observância das regras licitatórias? O que são contratações relacionadas com o objeto social da empresa? Elas se aplicam às atividades fins? Quais os fundamentos dessas ressalvas? Quais os dilemas de aplicação prática do dispositivo? Quais os elementos de instrução processual, nessas hipóteses? Qual o entendimento o STF e do TCU sobre esse tipo de contratação? O que são oportunidades de negócios?

Quais as principais hipóteses de licitações dispensáveis? Quais os requisitos e procedimentos para a contratação direta? Quais os pontos polêmicos e dilemas práticos das hipóteses de dispensas previstas na nova Lei? Como se dá a inexigibilidade para as estatais? Qual o paralelo com a disciplina da Lei nº 8.666/93? Quais as diferenças?

Quais as regras de impedimento de participação em licitações das estatais? Quais as antinomias em relação ao regime sancionatório tradicional? Análise dos dilemas práticos esperados.

Qual a modalidade a ser adotada nas licitações das estatais? Como interpretar adequadamente a adoção preferencial do pregão? Como se dá o procedimento licitatório na Lei das estatais? Quais os fundamentos das regras da nova Lei? Modos de disputa aberto, fechado e combinado: como optar por um deles?

Lances intermediários e reinício da disputa aberta. Dos critérios de desempate. Da negociação. Quais os limites? Como conduzir a negociação nos diferentes critérios e no orçamento sigiloso?

Quais os critérios de julgamento adotados pela nova Lei? Quais os paralelos com a Lei nº 8.666/93 e com o RDC? Limites ao desconto linear. Pode ser aplicável às aquisições? Como operacionalizar o maior retorno econômico? Como aplicar o maior retorno econômico na prática administrativa?

Da habilitação nas licitações das estatais. Análise de seus dispositivos. Limites estabelecidos pelo legislador. Quais os documentos e as exigências para qualificação técnica e para capacidade econômico-financeira? É possível exigir-se a regularidade fiscal?

O que é o procedimento de manifestação de interesse privado? Quais as origens desta “novidade”? Como instruí-lo? Quais os cuidados?

Cabe orçamento sigiloso nas licitações das estatais? Quais os cuidados? Quando não é aplicável? Quando é recomendável o orçamento sigiloso? Quais as vantagens e desvantagens do orçamento sigiloso?

Quais os regimes de execução previstos para a contratação de compras e serviços? Qual a diferença entre a contratação integrada e a semi-integrada? Quando adotá-las? O que é matriz de risco? Em quais contratações deve ser elaborada? Qual sua importância? O que é taxa de risco? Qual a forma de estimar custos no regime de contratação integrada?

Qual a aplicação da remuneração variável? Quais os meios para que a remuneração variável produza uma execução contratual eficiente?

Quais os procedimentos auxiliares às licitações das estatais? O que é pré-qualificação permanente? O que é pré-qualificação subjetiva e objetiva? O que é pré-qualificação parcial e total? Como se dá este procedimento? Qual sua utilidade? Como aplicar o Sistema de Registro de Preços para as estatais? Uma estatal pode aderir a ata de órgão público? Órgãos públicos podem aderir a Atas de estatais? Quais as perspectivas para uma boa regulamentação? Como utilizar o catálogo eletrônico de padronização? Como utilizar o cadastramento?

Do direito à celebração do contrato. Quais as implicações do artigo 60 nas contratações das estatais? Quais as cláusulas necessárias nos contratos das estatais? Quais as garantias admitidas? Como se dá a vigência dos contratos das estatais? É possível contrato de aquisição por cinco anos? É possível contrato com vigência indeterminada?

Das alterações contratuais na nova Lei. Da execução dos contratos das estatais. Da “revisão econômica”. Da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Do reajuste.

Das sanções administrativas. Quais sanções administrativas podem ser aplicadas aos licitantes e contratados pelas estatais? Quais as falhas do novo diploma? Quais os efeitos das sanções? Qual a amplitude desses efeitos?

Valor total do investimento: R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais).

Confirme o pagamento de sua inscrição com até o dia 25/04/2019 e pague o valor promocional de R$ 2.250,00 (dois mil e duzentos e cinquenta reais).

Observação: A cada 03 inscrições da mesma empresa, neste treinamento, concederemos a 4ª como cortesia.

 

INCLUSO:

Coffee break, almoço(2X),material de apoio personalizado e certificado de participação.

 

 

FORMAS DE PAGAMENTO:

O pagamento poderá ser efetuado das seguintes formas:

- Nota de Empenho (sendo necessário a liquidação da nota e confirmação de pagamento)

- Depósito em conta corrente, em favor da TreineCap – Treinamento e Capacitação LTDA através.

- Boleto Bancário;

- Cartão de Crédito;

 

DADOS BANCÁRIOS:

 

Banco do Brasil

Agência: 3025-2

Conta Corrente: 47.827-X

Banco Bradesco

Agência: 0662

Conta corrente: 13275-6

 

 

 

CANCELAMENTOS, PRORROGAÇÕES OU SUBSTITUIÇÕES:

Em caso de insuficiência de quórum, a TreineCap poderá cancelar ou prorrogar o curso. Para cancelamento de inscrição ou substituição de participante, a solicitação deverá ser feita em até cinco dias úteis antes do evento. O cancelamento da inscrição por parte do aluno não implica em reembolso, porém, caso seja feita até cinco dias úteis antes do evento poderá ser gerado crédito para outro curso de mesmo valor. Nesses casos as despesas com passagem, hospedagem e demais gastos não serão ressarcidos por parte da organização do evento.

 

LOCAL DO CURSO:

Endereço - Avenida Tancredo Neves, Nº 2539, CEO SALVADOR SHOPPING, Caminho das Árvores, CEP 41.820-021.

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