NOVA LEI DE LICITAÇÕES: Sob a ótica do Controle Externo: AGU, TCM e CGU

Data: 19, 20 e 21 de agosto 2021

Carga horária: 24h/aula

Horário: 8h30 às 17h30 (com intervalo para almoço)

 

 

Capacitar e aperfeiçoar os interessados em razão do advento da Nova Lei de Licitações, Lei 14.133/21, sob a ótica da fiscalização de órgãos de controle externo, com a abordagem detalhada sobre seus principais pontos, apontando soluções práticas para o processo de implantação do novo regramento jurídico.

Servidores públicos, Membros de comissão de licitação, Pregoeiros, Advogados, Contadores, Controladores, Empresários, Fornecedores, Equipes comerciais, e demais agentes públicos envolvidos nos procedimentos licitatórios.

19/08/21 – ASPECTOS FUNDAMENTAIS DA NOVA LEI DE LICITAÇÃO

Facilitador: Ronny Charles Lopes Torres – Advogado da União

Ronny Charles Lopes Torres

Advogado da União. Palestrante. Professor. Mestre em Direito Econômico. Pós-graduado em Direito tributário. Pós-graduado em Ciências Jurídicas. Coordenador da Comissão Permanente de Licitações da Consultoria Geral da União (uniformização de entendimentos). Membro da Câmara Nacional de Uniformização da Consultoria Geral da União. Coordenador (junto com Jacoby Fernandes) da pós-graduação em Licitações e contratos, da Faculdade Baiana de Direito. Coordenador do MBA em Licitações e contratos do Infoco (EAD). Professor do Centro de Ensino Renato Saraiva (CERS).  Já exerceu o cargo de Consultor Jurídico Adjunto na Consultoria Jurídica da União perante o Ministério do Trabalho e Emprego. Autor de diversos livros jurídicos, entre eles: Leis de licitações públicas comentadas (8ª Edição. Ed. JusPodivm); Licitações públicas: Lei nº 8.666/93 (8ª Edição. Coleção Leis para concursos públicos: Ed. Jus Podivm); Direito Administrativo (7ª Edição. Ed. Jus Podivm); RDC:  Regime Diferenciado de Contratações (Ed. Jus Podivm); Terceiro Setor: entre a liberdade e o controle (Ed. Jus Podivm) e Improbidade Administrativa (3ª edição.  Ed. Jus Podivm)

 

 

Questões introdutórias sobre a aplicação da Nova Lei de licitações. Aspecto subjetivo. Aspecto temporal. Aspecto normativo. Lei nº 14.133/2021 e os agentes públicos. Agente de contratação. Pregoeiro. A nova Assessoria Jurídica. Principais inovações da Lei nº 14.133/2021. Fase de planejamento. Estudo Técnico Preliminar. Estimativa de custos. Modalidades de licitação. Critérios de julgamento. Divulgação do edital. Apresentação de propostas e lances. Julgamento. Habilitação. O contrato administrativo na nova lei de licitações Convocação para a contratação. Contratação de remanescente. Cláusulas contratuais necessárias. Duração dos Contratos. Garantias contratuais. Cláusula de retomada. Alocação de riscos. Rescisão contratual. Sanções Administrativas.

 

 

 

 

 

20/08/21 – PRINCIPAIS PONTOS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E AS CONTRATAÇÕES DIRETAS

Facilitador: Alessandro Prazeres – Auditor de Controle Externo TCM/BA

Mestre em Administração pela UNIFACS. Pós graduado em Direito Público pelo JUSPODIVM e Auditoria Pública pela Fundação Visconde de Cairu. Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Jorge Amado (2011), Ciências Contábeis pela Fundação Visconde de Cairu (1997), graduação e em Abi - Letras Vernáculas pela Universidade Federal da Bahia (1997). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Publico. Servidor efetivo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia - TCM/BA - Auditor de Controle Externo. Atualmente Chefe da Diretoria de Assistência aos Municípios TCM/BA. Palestrante em diversos eventos promovidos pelo TCM/BA. Membro do Comitê Nacional de Jurisprudência do Instituto Ruy Barbosa. Experiência docente em diversos ramos do Direito, mais notadamente: Direito Financeiro, Direito Constitucional, Direito Administrativo. Professor da Pós-graduação nos cursos de Direito Público e Empresarial da UNIFACS, da Pós Graduação em Direito Público Municipal pela UCSAL, da Pós Graduação em Licitações e Contratos da FACULDADE BAIANA DE DIREITO, e diversos cursos na área de Direito Financeiro, Administrativo, Licitações Contratos e Auditoria da FUNDACEM/UNIBAHIA. Instrutor de cursos da DPCC - Vitória do Espírito Santo, em matéria de Controle Interno, Auditoria Interna e Licitações e Contratos. Instrutor do Tribunal de Contas do Estado da Bahia - TCE: Cursos ministrados: Principais irregularidades em licitações e contratos à luz da Jurisprudência dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário, Gestão, execução e fiscalização de contratos administrativos. Instrutor em diversos cursos oferecidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM/BA.

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1 - UMA VISÃO GERAL DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

Âmbito da aplicação; Leis revogadas; Vigência; PNCP; Princípios; Objetivos da Lei; Parecer Jurídico (Plano da Responsabilização e a LINDB); a defesa dos agentes públicos; pela Advocacia Pública; vedação à disputa da licitação ou participação na execução do contrato; uma análise do papel dos agentes públicos (agentes de contratação, autoridade superior e comissão de licitação); formalidades do processo licitatório; análise jurídica da contratação; regras de: divulgação do edital, de julgamento; desempate e negociação; a inexequibilidade da proposta; encerramento da licitação; os contratos: “uma análise comparativa em relação a Lei 8666”. O controle nas contratações.

 

2 – A CONTRATAÇÃO DIRETA

I - Noções gerais sobre licitações. Exceções à obrigatoriedade de licitar. Princípio da obrigatoriedade. Instrumentalização da contratação direta. O Processo de contratação Direta. Planejamento. Estimativa de despesa. Parecer jurídico. Recursos orçamentários. Habilitação. Razão da escolha do fornecedor. Justificativa de preços. Autorização da autoridade competente. II - Inexigibilidade de licitação. Inviabilidade de competição. Caracterização. Inexigibilidade e não taxatividade. Hipóteses de inexigibilidade. Contratação com fornecedor exclusivo. Exclusividade absoluta e exclusividade relativa. Profissional de setor artístico e inexigibilidade. Serviços técnicos especializados e inexigíveis. Elementos. Objetos contratados por meio de Credenciamento. Aquisição ou locação de imóvel. III - Principais hipóteses de dispensa. Dispensa de pequeno valor. Dispensa decorrente de licitação frustrada. Dispensa de hortifrutigranjeiros. Dispensa por emergência.

 

 

21/08/21 – CONTEXTOS IMPOSITIVOS DA NLLC PARA UM NOVO MODELO DE GESTÃO PÚBLICA

Facilitador: Antônio Argolo - Auditor Federal de Controle – CGU

Auditor Federal de Controle – CGU; Chefe Regional da CGU 2009 a 2013; Coordenador do Núcleo de Ações de Prevenção à Corrupção e Ouvidoria; Participação na Direção Executiva da Rede de Controle; Instrutor de temas relacionados à Gestão Pública, Controles Internos, Licitações, Contratos, Auditoria Governamental, Transparência, Lei Anticorrupção e Controle Social; Graduado em Administração de Empresas – UCSal; Graduado em Direito  - UFBA; Processamento de Dados – FACS; Especialização em Gestão Pública – ESAF e ENAP; Curso Especialização em Combate à Corrupção  - The George Washington University - USA

 

 

 

 

 

Contexto de surgimento da Nova Lei de Licitações sob os aspectos do Combate e Prevenção à Corrupção: A NLLC como indutor da melhoria da Governança Municipal: Gestão de Pessoas, Fortalecimento dos Controles Internos, Transparência e Controle Social.

 

O que é Governança e Gestão de Riscos ? Contextos impositivos da NLLC para um novo modelo de Gestão Pública. Medidas de Compliances/Integridade. Legislações Infralegais com repercussões nas contratações realizadas por entes subnacionais: Pesquisa de Preços, Governança nas Contratações.

Planejamento da Contratação: Qual a importância e como viabilizar o Plano Anual de Contratações e o ETP – Estudo Técnico Preliminar. Como implementá- los nos municípios.

 

O que podemos aprender com o Setor Privado? Mecanismos previstos na Lei para interlocução da Administração Pública com a Setor Privado.

Os atores no processo: Mini Reforma Administrativa? Agentes de Contratação, Pregoeiro, Comissão de Contratação, Fiscais do Contrato. E o Controlador Interno e a Assessoria Jurídica, novas obrigações? Defesa do Agente Público nas Esferas Judiciais e Extrajudiciais.

 

Inovações e operacionalização dos novos instrumentos de licitação, dispensa e inexigibilidade. Entendendo o Diálogo Competitivo, o Pregão e a Concorrência. Múltiplas configurações e modos de disputa aberto, fechado e combinados. Inversão de Fases. Desinversão?

 

Resolução do paradigma de aplicação da Norma: É possível aplicar a nova lei desde já? As previsões de normatização via regulamento. O Portal Nacional de Contratação Pública. Vigência da Nova Lei. Período de transição e utilização facultativa. Prazo limite para adoção da Nova Lei.

 

Os objetivos da Licitação foram ampliados?? Menor Preço x Ciclo de Vida x Inovação. O Edital: Quem elabora? Quem se responsabiliza pelo seu conteúdo? Publicação do ato convocatório: veículos de publicação.

 

Disposições Inclusivas: Licitação Verde, mão-de-obra formada por mulheres vítimas de violência doméstica, ou empregados oriundos ou egressos do sistema prisional.

 

Gestão de Riscos nas Contratações no cenário da NLLC e o papel dos Controles Internos: Quais as prioridades quando inexistentes as condições necessárias para o desenvolvimento de controles robustos.

1 Lote: R$2.500,00 até o dia 10/08

2 Lote: R$ 2.800,00 de 11 a 14/08

3 Lote: R$ 3.100,00 de 15 a 19/08

 

INCLUSO:

Coffee break, material de apoio e certificado de participação.

 

FORMAS DE PAGAMENTO:

O pagamento poderá ser efetuado das seguintes formas:

- Nota de Empenho (sendo necessário a liquidação da nota e confirmação de pagamento)

- Depósito em conta corrente, em favor da TreineCap – Treinamento e Capacitação LTDA através.

- Boleto bancário

 

DADOS BANCÁRIOS:

Banco do Brasil
Agência: 3025-2
Conta Corrente: 47.827-X

 

PIX BB : E-MAIL diretoria@treinecap.com.br

PIX BRADESCO: CNPJ 29607586/0001-39

 

CANCELAMENTOS, PRORROGAÇÕES OU SUBSTITUIÇÕES:

Em caso de insuficiência de quórum, a TreineCap poderá cancelar ou prorrogar o curso. Para cancelamento de inscrição ou substituição de participante, a solicitação deverá ser feita em até cinco dias úteis antes do evento. O cancelamento da inscrição por parte do aluno não implica em reembolso, porém, caso seja feita até cinco dias úteis antes do evento poderá ser gerado crédito para outro curso de mesmo valor. Nesses casos as despesas com passagem, hospedagem e demais gastos não serão ressarcidos por parte da organização do evento.

 

LOCAL DO CURSO:

Endereço - Avenida Tancredo Neves, Nº 2539, CEO SALVADOR SHOPPING, Caminho das Árvores, CEP 41.820-021 / AUDITÓRIO DO CEO SALVADOR SHOPPING