OS DESAFIOS DO CONTROLE INTERNO E PROCURADORIA JURÍDICA COM A NOVA LEI DE LICITAÇÕES

Data: 14 e 15 de outubro 2021

Carga horária: 16h/aula

Horário: 8h30 às 17h30 (com intervalo para almoço)

 

Capacitar e aperfeiçoar os interessados em razão do advento da Nova Lei de Licitações, Lei 14.133/21, e os desafios que os órgãos de controle interno juntamente com a Procuradoria Jurídica enfrentarão com a aplicabilidade da Nova Lei, explorando as principais designação de novas funções e responsabilidades do assessor jurídico e controlador interno.

Advogados, Controladores, e demais agentes públicos envolvidos nos procedimentos de contratação.

FACILITADOR: ALESSANDRO PRAZERES – AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO TCM/BA

Mestre em Administração pela UNIFACS. Pós graduado em Direito Público pelo JUSPODIVM e Auditoria Pública pela Fundação Visconde de Cairu. Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Jorge Amado (2011), Ciências Contábeis pela Fundação Visconde de Cairu (1997), graduação e em Abi - Letras Vernáculas pela Universidade Federal da Bahia (1997). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Publico. Servidor efetivo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia - TCM/BA - Auditor de Controle Externo. Atualmente Chefe da Diretoria de Assistência aos Municípios TCM/BA. Palestrante em diversos eventos promovidos pelo TCM/BA. Membro do Comitê Nacional de Jurisprudência do Instituto Ruy Barbosa. Experiência docente em diversos ramos do Direito, mais notadamente: Direito Financeiro, Direito Constitucional, Direito Administrativo. Professor da Pós-graduação nos cursos de Direito Público e Empresarial da UNIFACS, da Pós Graduação em Direito Público Municipal pela UCSAL, da Pós Graduação em Licitações e Contratos da FACULDADE BAIANA DE DIREITO, e diversos cursos na área de Direito Financeiro, Administrativo, Licitações Contratos e Auditoria da FUNDACEM/UNIBAHIA. Instrutor de cursos da DPCC - Vitória do Espírito Santo, em matéria de Controle Interno, Auditoria Interna e Licitações e Contratos. Instrutor do Tribunal de Contas do Estado da Bahia - TCE: Cursos ministrados: Principais irregularidades em licitações e contratos à luz da Jurisprudência dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário, Gestão, execução e fiscalização de contratos administrativos. Instrutor em diversos cursos oferecidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM/BA.

1 – Posicionamento do controle interno e do assessoramento jurídico na nova Lei de Licitações: disposições legais;

2 – O Controle interno e a assessoria jurídica no Planejamento de Contratação: Etapas do Planejamento, Plano Anual de Contratação, Análise crítica da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência;

3 – As compras e suas peculiaridades de acordo com a nova lei de licitações: a atuação do controle interno, e o auxílio jurídico nas aquisições;

4 – Orientações do controle interno na fiscalização da escolha das modalidades licitatórias (concurso, leilão, pregão, concorrência, diálogo competitivo), critérios de julgamento, regras de publicidade, Procedimentos Auxiliares (Credenciamento, Pré-qualificação, Procedimento de Manifestação de Interesse, Sistema de Registro de Preços, Registro Cadastral; e as manifestações jurídicas nos referidos procedimentos

5 – Uma análise minuciosa sobre as contrações diretas à luz da nova lei de licitações. Debates das principais alterações em relação ao modelo da Lei 8666/93:  Processo Licitatório: fases interna e externa. Exceções à obrigatoriedade de licitar. Princípio da obrigatoriedade. Aspecto democrático e aspecto burocrático do Princípio da obrigatoriedade. Contratação direta. Diferenciação entre dispensa e inexigibilidade. Instrumentalização da contratação direta. O Processo de contratação Direta. Inexigibilidade de licitação. Inviabilidade de competição. Caracterização.  Inexigibilidade e não taxatividade. Hipóteses de inexigibilidade. Contratação com fornecedor exclusivo. Exclusividade absoluta e exclusividade relativa. Profissional de setor artístico e inexigibilidade. Serviços técnicos especializados e inexigíveis.  Elementos. Objetos contratados por meio de Credenciamento. Aquisição ou locação de imóvel. Principais hipóteses de dispensa. Dispensa de pequeno valor. Dispensa decorrente de licitação frustrada. Dispensa de hortifrutigranjeiros. Dispensa por emergência. Dispensa para contratação de comissão de avaliação de critérios de técnica. Instrumentalização da contratação direta. O Processo de contratação Direta. Planejamento. Estimativa de despesa. Parecer jurídico. Recursos orçamentários.  Habilitação. Razão da escolha do fornecedor. Justificativa de preços. Autorização da autoridade competente.

6 – Análise das principais alterações nos contratos promovidas pela nova Lei de Licitações: um recorte metodológico de avaliação: Os contratos administrativos na Nova Lei de Licitações; A gestão e a fiscalização dos contratos na Nova Lei de Licitações; Aspectos relevantes para a gestão e a fiscalização: cautelas para a aplicação da Nova Lei; Formalização; Vigência e prorrogação; Reequilíbrio econômico-financeiro; Alteração contratual; Recebimento do objeto; Extinção e nulidade;

7 – O controle nas contratações públicas: Reflexões acerca da atuação dos controles interno e externo;

8 – Um debate sobre a responsabilização dos agentes públicos, em especial do controle interno e da Procuradoria Jurídica;

1 Lote: R$1.440,00 até o dia 11/09

2 Lote: R$ 1.620,00 de 12/09 a 01/10

3 Lote: R$1.800,00 de 02/10 a 14/10

 

INCLUSO:

Coffee break, material de apoio e certificado de participação.

 

FORMAS DE PAGAMENTO:

O pagamento poderá ser efetuado das seguintes formas:

- Nota de Empenho (sendo necessário a liquidação da nota e confirmação de pagamento)

- Depósito em conta corrente, em favor da TreineCap – Treinamento e Capacitação LTDA através.

- Boleto bancário

 

DADOS BANCÁRIOS:

Banco do Brasil
Agência: 3025-2
Conta Corrente: 47.827-X

 

PIX BB : E-MAIL diretoria@treinecap.com.br

PIX BRADESCO: CNPJ 29607586/0001-39

 

CANCELAMENTOS, PRORROGAÇÕES OU SUBSTITUIÇÕES:

Em caso de insuficiência de quórum, a TreineCap poderá cancelar ou prorrogar o curso. Para cancelamento de inscrição ou substituição de participante, a solicitação deverá ser feita em até cinco dias úteis antes do evento. O cancelamento da inscrição por parte do aluno não implica em reembolso, porém, caso seja feita até cinco dias úteis antes do evento poderá ser gerado crédito para outro curso de mesmo valor. Nesses casos as despesas com passagem, hospedagem e demais gastos não serão ressarcidos por parte da organização do evento.

 

 

LOCAL DO CURSO:

Endereço - Avenida Tancredo Neves, Nº 2539, CEO SALVADOR SHOPPING, Caminho das Árvores, CEP 41.820-021

Obs. Novo local poderá ser designado, em razão da quantidade de inscritos, tendo em vista as medidas de distanciamento para o Covid-19.