TRANSPARÊNCIA PÚBLICA: UMA OBRIGATORIEDADE!

Data: 29 e 30 de junho de 2018

Carga horária: 16h/aula

Horário: 8h30 às 17h30 (com intervalo para almoço)

 Facilitador: Rodrigo Chagas Giudice – Analista de Planejamento e Orçamento

Analista de Planejamento e Orçamento desde 2012, tendo ingressado mediante concurso público de provas e títulos. Foi substituto do cargo de coordenador de Temas de Infraestrutura do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão onde atuou até agosto de 2014. Atualmente exerce suas atividades na Controladoria Geral da União, na regional Bahia, no Núcleo de Ações de Prevenção. Bacharel em Administração pela Universidade Federal da Bahia. Especialista em Gestão de Pessoas pela Universidade Gama Filho. Autor do artigo Desafios da Gestão de Pessoas por Competência na Administração Pública Federal Brasileira. Professor palestrante em diversos eventos no âmbito da administração pública.

 

 

Trata-se de um curso no qual os alunos terão a oportunidade de entender todo o normativo que trata da transparência pública brasileira, com especial atenção para a Lei de acesso a informação (lei 12.527/2011), para a Lei de responsabilidade fiscal (lei 101/2000) e para a Lei capiberibe (lei 131/2009).

 

Nessa oportunidade, serão relatadas as principais obrigações que os órgãos públicos deverão atender para cumprir com as exigências relacionadas à Transparência conforme a legislação supracitada. Ainda, haverá explicação relacionada às sanções que poderão ser apenadas aos infratores como, por exemplo, o bloqueio do envio das transferências federais para Estados e Municípios, crime de improbidade administrativa, crime de responsabilidade dos gestores entre outros. Em adição, o curso detalhará os principais aspectos relacionados a Lei de Acesso a Informação como o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), a regulamentação dessa lei, situações de classificação da informação (sigilo), prazos de resposta e recurso. Detalhará as metodologias de funcionamento dos Rankings de Transparência Federais elaborados pelo Ministério Público Federal e pela Controladoria Geral da União.

 

O que diferencia esse curso dos demais é a sua abrangência e abordagem prática. O professor é servidor público federal que atua num dos principais órgãos de fiscalização e controle do país (Controladoria Geral da União). Não obstante trabalhar nessa instituição, o professor exerce competências diárias no monitoramento, avaliação e fiscalização da transparência pública de todas as instituições brasileiras. Dessa forma, os alunos do curso "Transparência Pública: quebrando paradigmas" terão acesso a tudo que uma instituição pública precisa saber para atender à CGU e ao MPF e com isso melhorar a sua situação nos programas de avaliação da transparência Escala Brasil Transparente (índice de mensuração da transparência elaborado pela CGU) e Ranking de Transparência do MPF.

 

Ao final do curso, os alunos sairão com uma proposta de plano de ação, fundamentada no diagnóstico local e respaldada na legislação vigente, e com ele serão capazes de transformar a realidade do Município no que se refere ao tema Transparência e Gestão Pública.

O público alvo se concentra no Poder Executivo Municipal. Prefeitos, colaboradores do gabinete, Controladores Internos, Secretaria de Comunicação, Assessoria Jurídica, Ouvidoria e Procuradoria.

Transparência x Corrupção;

Objetos da Transparência Publica:

 

Gestão Pública: principais aspectos

Ciclo de Gestão Pública

Planejamento: dimensões, ferramentas, planejamento governamental

Sistema de Planejamento e Orçamento Federal (lei 10.180/2001)

Custo do mau planejamento para a sociedade

Peças de Planejamento: PPA, LDO e LOA (preceitos constitucionais)

Receitas Públicas Orçamentárias

Despesas Públicas Orçamentárias

Processo administrativo para escolha da melhor proposta para a administração: Licitações (Lei 8.666)

Execução Orçamentária

Controle

Modelos de monitoramento das políticas púbicas usados pela União

Controle Governamental x Controle Social

Tipos de Controle Governamental

Avaliação

 

Política Pública

Ciclo de Política Pública;

Principais desafios a serem superados em busca da efetividade da Política

Acesso a informação pública no Brasil

A nova lógica do serviço público brasileiro

Distinção entre Transparência Ativa e Passiva

Transparência Ativa (lei 12.527/2011);

Transparência Ativa (lei 101/2000 e lei 131/2009);

Portal da Transparência da União - entendendo o seu funcionamento;

Lei de Acesso a Informação (LAI) e a transparência passiva;

Abrangência e conceitos fundamentais da LAI;

Princípios;

Do procedimento de acesso a informação;

Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) Físico e Eletrônico;

SIC Federal;

Do direito do solicitante, das restrições de acesso a informação;

Classificação da informação, prazos e recursos;

Das responsabilidades;

Regulamentando a Lei de acesso a informação no Município;

Programa de fomento à transparência Municipal;

Entendendo os Rankings de Transparência Federais;

Oficina de avaliação da Transparência Municipal;

Valor total do investimento: R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais).

Confirme o pagamento de sua inscrição com até o dia 10/06/2018 e pague o valor promocional de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais).

Observação: A cada 04 inscrições da mesma empresa, neste treinamento, concederemos a 5ª como cortesia.

 

 

 

INCLUSO:

Coffee breaks, material de apoio personalizado e certificado de participação.

 

FORMAS DE PAGAMENTO:

O pagamento poderá ser efetuado das seguintes formas:

- Nota de Empenho (sendo necessário a liquidação da nota e confirmação de pagamento)

- Depósito em conta corrente, em favor da TreineCap – Treinamento e Capacitação LTDA através.

 


DADOS BANCÁRIOS:

 

Banco do Brasil

Agência: 3025-2

Conta Corrente: 47.827-X

Banco Itaú

Agência: 6323

Conta corrente: 18.621-0

 

 

CANCELAMENTOS, PRORROGAÇÕES OU SUBSTITUIÇÕES:

Em caso de insuficiência de quórum, a TreineCap poderá cancelar ou prorrogar o curso. Para cancelamento de inscrição ou substituição de participante, a solicitação deverá ser feita em até cinco dias úteis antes do evento. O cancelamento da inscrição por parte do aluno não implica em reembolso, porém, caso seja feita até cinco dias úteis antes do evento poderá ser gerado crédito para outro curso de mesmo valor. Nesses casos as despesas com passagem, hospedagem e demais gastos não serão ressarcidos por parte da organização do evento.

 

LOCAL DO CURSO:

Endereço - Avenida Tancredo Neves, Nº 2539, CEO SALVADOR SHOPPING, Torre Nova York, Sala 309/310, Caminho das Árvores, CEP 41.820-021.